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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional
Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional
Mestrado Interinstitucional em Direito (Minter)
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília
Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021
O poder normativo das agências reguladoras: a implementação da análise de impacto regulatório (AIR) no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Pinheiro, Guilherme
;
Santos, Enos Paulo Nascimento
2022
Margens de preferência para produtos e serviços nacionais em licitações públicas: incentivos e desincentivos para captura do regulador
Conti, Thomas
;
Silveira, Luis Felipe Dalmedico
Busca facetada
Autor
1
Santos, Enos Paulo Nascimento
1
Silveira, Luis Felipe Dalmedico
Orientador
1
Conti, Thomas
1
Pinheiro, Guilherme
Assunto
1
Agência Nacional de Energia Elétr...
1
Agências reguladoras
1
Captura regulatória
1
Discricionariedade administrativa
1
Margem de preferência
.
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Data de Publicação
1
2021
1
2022