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Dissertação_Priscila Cunha do Nascimento.pdf.jpg2013A judicialização do direito fundamental a um cárcere digno: reserva do possível versus efetividade.Bello Filho, Ney de Barros; Nascimento, Priscila Cunha do
dissertação_Marcos César Botelho.pdf.jpg2012-05-23A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen HabermasCoelho, Inocêncio Mártires; Botelho, Marcos César
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dissertação_Carolina Scherer Bicca.pdf.jpg2012-05-23O ativismo judicial no controle das políticas públicas: o caso da assistência social no BrasilXimenes, Julia Maurmann; Bicca, Carolina Scherer
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dissertação_Renata Gonçalves Pereira Guerra Pouso.pdf.jpg2012-05-23Iniciativa popular municipal : ferramenta de legitimação da democraciaFarias, Paulo José Leite; Pouso, Renata Gonçalves Pereira Guerra
dissertação_Ciro Carvalho Miranda.pdf.jpg2012-05-23Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público e protocolos clínicos: poder regulamentar do Ministério da Saúde e adequação do exercício do direito fundamentalGico Júnior, Ivo Teixeira; Miranda, Ciro Carvalho
Dissertação_ ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA _MESTRADO EM DIREITO_2019.pdf.jpg2021-02Cláusulas pétreas e constituições estaduaisBranco, Paulo Gustavo Gonet; Silveira, André Luiz Souza da

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