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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-06-23
O Tribunal de Contas da União e nova lei da segurança jurídica (lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018) - Análise sobre a aplicação da norma pela corte de contas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020
Machado, Mônica Sapucaia
;
Silveira, Eduardo Maia da
2021
Lei nº 13.655: a reação legislativa ao principiologismo decisório: segurança jurídica e devido processo legal decisório como vetores de aplicação em meio à nova ordem principiológica
Wimmer, Miriam
;
Soub, Davi Carvalho
Busca facetada
Autor
1
Silveira, Eduardo Maia da
1
Soub, Davi Carvalho
Orientador
1
Machado, Mônica Sapucaia
1
Wimmer, Miriam
Assunto
1
Administração Pública
1
Devido processo decisório
1
Due decision process
1
Legal security
1
Legislative reaction
.
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