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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional
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Autor(es)
2016
A desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária e os critérios ambientais de classificação da função social da propriedade rural: necessidade de especialização legislativa para análise de casos concretos
Farias, Paulo José Leite
;
Stakoviak Júnior, Paulo Beli Moura
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Assunto
1
Desapropriação
1
Meio Ambiente