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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-05-22 | Segurança jurídica e justiça das decisões judiciais em matéria Constitucional | Coelho, Inocêncio Mártires; Mendes, Clarissa Braga | |
2012-05-23 | A importância da motivação para contenção do arbitrio na decisão judicial | Coelho, Inocêncio Mártires; Pires, Sival Guerra |