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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional
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Título
Autor(es)
2022
O devido processo legal, o sistema acusatório e o princípio da proteção judicial efetiva na concretização do Direito Penal
Mahmoud, Mohamad Ale Hasan
;
Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
2022
Processo sancionador na nova lei de licitações: o devido processo legal e as lacunas normativas
Sampaio, Marília de Ávila
;
Cirqueira, Jerry Adriani Ramos
Busca facetada
Autor
1
Cirqueira, Jerry Adriani Ramos
1
Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Orientador
1
Mahmoud, Mohamad Ale Hasan
1
Sampaio, Marília de Ávila
Assunto
1
Direito administrativo sancionador
1
Lacunas normativas
1
Nova lei de licitações
1
Princípio da proporcionalidade
1
Princípio da Proteção Judicial Ef...
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