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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-05-23
Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa
Gico Júnior, Ivo Teixeira
;
Marques, Leonardo Albuquerque
2012-05-23
Tributação pró-competitiva: critérios especiais de tributação e desequilíbrios da concorrência
Gico Júnior, Ivo Teixeira
;
Aguiar, Danilo Augusto Barboza de
2012-05-23
Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público e protocolos clínicos: poder regulamentar do Ministério da Saúde e adequação do exercício do direito fundamental
Gico Júnior, Ivo Teixeira
;
Miranda, Ciro Carvalho
Busca facetada
Autor
1
Aguiar, Danilo Augusto Barboza de
1
Marques, Leonardo Albuquerque
1
Miranda, Ciro Carvalho
Assunto
1
Ação Civil Pública
1
Concorrência
1
Direito de Polícia Ambiental
1
Direito à Saúde
1
Fornecimentos de Medicamentos
.
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Data de Publicação
3
2012