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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021 | Lei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ordinário em habeas corpus n.163.334-SC | Salvador Netto, Alamiro Velludo; Lopes, Paulo Danilo Reis |
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