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Título: O novo cenário do controle difuso de constitucionalidade das normas do direito brasileiro: prevalência dos precedentes, controle de sentenças e atos normativos e a obsolescência da atuação do Senado Federal
Tipo: Dissertação
Autor(es): Mendes, Gilmar Ferreira
Khodr, Amir Barroso
Palavras-chave: Direito Constitucional;Papel do Senado Federal no controle de Constitucionalidade;Mutação Constitucional da atuação do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade;Reclamação Constitucional n. º 4.335/AC
Data do documento: Fev-2021
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: KHODR , Amir Barroso. O novo cenário do controle difuso de constitucionalidade das normas do direito brasileiro: prevalência dos precedentes, controle de sentenças e atos normativos e a obsolescência da atuação do Senado Federal. 2017. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.
Resumo: O controle incidental de constitucionalidade brasileiro, introduzido pela Constituição de 1891, foi a sistemática encontrada pelo direito brasileiro para se conferir ao Poder Judiciário a competência de analisar a lei eivada de inconstitucionalidade. O controle incidental obteve influências diretas do direito norte-americano, no entanto, olvidou-se de conferir eficácia geral aos julgados oriundos das Cortes Superiores – conforme a doutrina consuetudinária do stare decisis. Apenas com a o advento da Constituição de 1934 é que tal problemática pareceu solucionada, através da introdução de dispositivo constitucional que previa a suspensão da execução da lei inconstitucional pelo Senado Federal, após a declaração em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar da fórmula de 1934 ser incialmente considerada como a expressão do stare decisis no Brasil, tal mecanismo conferiu papel subjetivo à atuação do Senado Federal, gerando-se uma das maiores discussões relativas ao direito constitucional brasileiro. Em virtude da complexidade do mecanismo da suspensão da execução, parte minoritária da doutrina a sustentava a alteração do papel do Senado Federal, tornado sua atuação para o caráter objetivo com intuito de dar mera publicidade aos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Incialmente uma corrente minoritária que encontrava inúmeras críticas, tal entendimento voltou a possuir extrema relevância após a proposição da Reclamação n.º 4.335/AC. Atualmente, a tal corrente ganha força, propondo a releitura da atuação do Senado Federal através mutação constitucional.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2859
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