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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Doutorado Acadêmico em Direito Constitucional
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Autor(es)
2023
Da constitucionalização prospectiva do loteamento de acesso controlado de fato: impactos, diálogos e influências recíprocas entre o direito privado e o direito público
Freitas Filho, Roberto
;
Carmo Júnior, Marcos Antônio
Busca facetada
Assunto
1
Acesso controlado de fato
1
Constitucionalização prospectiva
1
Direito subjetivo
1
Outorga administrativa