A imigração venezuelana no Brasil sob a perspectiva do federalismo fiscal

Abstract

Este trabalho examina o tema da imigração venezuelana no Brasil sob a perspectiva da literatura do federalismo fiscal e do novo marco regulatório da migração estabelecido pelas Leis n. 13.445/2017 e n. 13.684/2018, em especial como o modelo federativo brasileiro, diante da teoria de descentralização vertical em diferentes níveis de governo, deve formatar o compartilhamento de responsabilidades e encargos na recepção, acolhimento e integração dos imigrantes e desenhar o formato de incentivos com a finalidade de melhor eficiência, evitando os efeitos adversos citados na literatura econômica denominados caronismo fiscal e efeito flypaper. Após examinar o tema sob o contexto da Constituição Federal, é realizada uma análise sobre a distribuição dos imigrantes no Brasil, em especial avaliando o contexto políticoeconômico e fiscal do Estado de Roraima, principal acolhedor dos imigrantes, como forma de avaliar se a política migratória no país atende aos princípios da solidariedade e do compartilhamento justo de encargos do ponto de vista federativo. São examinadas as experiências de outras federações e das atribuições dos diferentes níveis de governo nos Estados Unidos, Austrália e Canadá, assim como União Europeia e o tratamento do tema da imigração nos países da América do Sul. Por fim, o trabalho propõe um novo marco regulatório mediante um formato de incentivos para transferência de recursos, de encargos e de responsabilidades para os entes subnacionais lidarem com a atribuição de acolhimento, recepção e integração dos imigrantes.

This work examines the issue of venezuelan immigration in Brazil from the perspective of fiscal federalism literature and the new regulatory framework of migration established by Laws 13.445/2017 and 13.684/2018, especially how the Brazilian federative model, facing the theory of vertical decentralization at different levels of government, should format the sharing of responsibilities and burden in the reception and integration of immigrants as well as design the format of incentives aiming better efficiency and avoiding fiscal free-riding and flypaper, adverse effects cited by the economic literature. After examining the topic in the context of the Federal Constitution, an analysis is carried out on the distribution of immigrants in Brazil, especially evaluating the political-economic and fiscal context of the State of Roraima, the main host of immigrants, as a way to assess whether the migration policy in the country meets the principles of solidarity and fair burden sharing from the federal point of view. The experiences of other federations and the role of the different levels of government such as the United States, Australia and Canada, as well asthe European Union and the treatment of immigration in South American countries are examined. Finally, the work proposes a new regulatory framework through a format of incentives for the transfer of resources - and burdens and responsibilities - for sub-national entities to deal with the assignment of reception and integration of immigrants.