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Título: Planos de estabilização econômica: retrospecto e análise da legalidade dos atos normativos editados nos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II
Tipo: Dissertação
Autor(es): Silveira, Ricardo Geraldo Rezende
Pereira, Alex Faria
Palavras-chave: Planos de estabilização econômica;Edição dos planos econômicos;Plano Bresser;Plano Verão;Plano Collor I;Plano Collor II;Expurgos inflacionários
Data do documento: 2021
Citação: PEREIRA, Alex Faria. Planos de estabilização econômica: retrospecto e análise da legalidade dos atos normativos editados nos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 2021. 89 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Os planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990 tinham como objetivo o controle do processo inflacionário que desequilibrou o sistema monetário nacional. As circunstâncias econômicas enfrentadas pelo país ao longo do aludido período decorriam do fenômeno da indexação da moeda e da projeção de uma inflação artificial sobre o pagamento de obrigações contratadas com vencimento futuro, o que acarretava surtos inflacionários. Da perspectiva econômica, uma inflação artificial (inercial) era representada pela projeção da taxa da inflação passada na expectativa do recebimento pelas obrigações vincendas. Os quatro principais planos de estabilização econômica, a saber, Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II, foram editados com a finalidade de contenção da escalada inflacionária, que desequilibrava os preços e comprometia severamente o poder de compra da moeda. Sobre as aplicações financeiras, sobretudo na caderneta de poupança, os planos econômicos alteraram os índices de correção dos saldos existentes com a extinção dos índices passados, gerando inúmeros questionamentos na esfera judiciária, que perduram até a presente data e correspondem ao maior acervo processual do judiciário brasileiro. No entanto, em que pese o argumento de os planos econômicos terem violado as garantias constitucionais de proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, há que se analisar o contexto histórico dos períodos e a legalidade (ou não) de cada um dos planos econômicos, com base no seu propósito de reequilíbrio da economia e à luz do ordenamento jurídico vigente à época.
The economic plans established in the 1980s and 1990s aimed to control the inflationary process which unbalanced the national monetary system. The economic circumstances faced by the country throughout this period resulted from the phenomenon of currency indexation and the projection of an artificial inflation on the payment of contracted obligations with a future due date, which caused inflationary surges. From an economic perspective, an artificial (inertial) inflation was represented by the projection of the past inflation rate in anticipation of the receipt of maturing obligations. The four main economic stabilization plans, namely: Bresser Plan, Summer Plan, Collor I and Collor II Plan, were presented with the purpose of containing the inflationary escalation, which unbalanced prices and severely compromised the currency’s purchasing power. Regarding financial investments, especially in the savings accounts, the economic plans have changed the correction indices of existing balances with the extinction of past indices, generating numerous questions in the judicial sphere which persist to date and correspond to the largest procedural body of the Brazilian judiciary area. Despite the argument in which the economic plans violated the constitutional guarantees of protection of the acquired right and the perfect legal act, it is necessary to analyze the historical context of the periods and the legality (or not) of each of the economic plans, based on the purpose of rebalancing the economy and according to the legal system at that time.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3386
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