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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Interinstitucional em Direito (Minter)
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017
O direito fundamental à liberdade de cátedra no ordenamento jurídico brasileiro: restrições ao direito de ensino
Bello Filho, Ney de Barros
;
Meira Júnior, José de Castro
2023
O controle de discricionariedade do agente público no momento do combate e prevenção ao covid-19 uma análise das técnicas de atribuição e controle de discricionariedade dos agentes públicos investigados na operação para bellum no estado do Pará
Bello Filho, Ney de Barros
;
Castro, Diego Luiz Lima de
Busca facetada
Autor
1
Castro, Diego Luiz Lima de
1
Meira Júnior, José de Castro
Assunto
1
Agente público
1
Controle
1
Covid-19
1
Direitos fundamentais
1
Discricionariedade
.
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Data de Publicação
1
2017
1
2023