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PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
Mestrado Interinstitucional em Direito (Minter)
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Título
Autor(es)
2020
Poder administrativo sancionador do estado: discussão do princípio bis in idem pela interface com o Direito administrativo e o Direito penal
Silva, Rafael Silveira e
;
Sousa, Wildson de Almeida Oliveira
2020
Construção jurisprudencial sobre fraudes relativas à cota de gênero eleitoral: como pensam os tribunais?
Silva, Rafael Silveira e
;
Araújo Júnior, Jose Wilson Ferreira de
Busca facetada
Autor
1
Araújo Júnior, Jose Wilson Ferrei...
1
Sousa, Wildson de Almeida Oliveira
Assunto
1
Bis in idem
1
Cotas de gênero
1
Democracia
1
Eleições
1
Estatal
.
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Data de Publicação
2
2020