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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBranco, Paulo Gustavo Gonet
dc.date.accessioned2012-06-28T15:54:07Z
dc.date.available2012-06-28T15:54:07Z
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationBRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Efeitos da inconstitucionalidade da lei. Direito Público. Porto Alegre, v.2, n.8, p. 154-162, abr./jun. 2005.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/381
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade, Efeitospt_BR
dc.titleEfeitos da inconstitucionalidade da lei.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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