Operações de empréstimos soberanas e não soberanas: uma análise dos mecanismos disponíveis pelas instituições financeiras internacionais de desenvolvimento ao setor financeiro nacional e entes subnacionais

Abstract

Este trabalho visa identificar a gestão da defesa de interesses no comércio exterior, focado nos instrumentos de exceção tarifária entre os anos de 2011 e 2018. Foram assim levantadas as principais características desses instrumentos especialmente em relação aos setores afetados e quem são seus maiores utilizadores, por meio da tabulação das atas do Gecex e da Camex. Excetuando-se o mecanismo do Ex-tarifário, foram analisados 1.413 pleitos apresentados no GECEX, nos quais se identificou que a taxa de aprovação é superior a 80% e que há predominância de pleitos por redução tarifária. No viés temporal, não foi identificado mudança da orientação do comércio exterior entre os dois governos à época. Observou-se ainda uma falta de transparência nas discussões que envolvem a concessão de exceções tarifárias, em especial no instrumento de Ex-tarifário. O mecanismo de desabastecimento mostrou-se como o instrumento mais utilizado no período. Em relação à LETEC, verificou-se que houve a manutenção de 54 códigos dos 100 disponíveis ao Brasil, demonstrando uma baixa mobilidade da lista de exceções com a predominância de produtos relacionados ao setor químico e conexo. Os setores com maior número de produtos atendidos foram os setores químicos, maquinário e plástico, correspondendo assim aos maiores fluxos de importação brasileiros. Já em nível de oito dígitos de NCM, os produtos mais solicitados foram Vacinas, Sardinha Congelada, frações de sangue e produtos imunológicos, p-Xileno e papel cuchê. O setor que mais predominou a majoração de alíquotas foi o da indústria alimentícia, bebidas, tabaco, etc com 16,77 pp e o setor que mais predominou as reduções de alíquotas foi o setor da indústria química e conexas com média de 7,98 pp. Entre as maiores variações entre a TEC e as excepcionalidades concedidas, verifica-se o setor de transporte com média de 33,35 pp de redução, seguido de produtos do reino vegetal com aumento de 30,66 pp na excepcionalidade. As associações patronais correspondem aos maiores utilizadores desses instrumentos, em especial àquela ligada a empresas produtoras de fibras artificiais e sintéticas. Identificou-se também que quanto maior a agregação de atores como pleiteantes, maior é a taxa de sucesso na aprovação dos pleitos apresentados.

As a developing country, Brazil needs long-term financial resources for the execution of projects in various areas. For this purpose, international financial institutions are used as one of the available providers of external funding. Their contribution is relevant because the internal capital is not able to supply all the need for investment. In this sense, this research seeks to expose the two forms of financing aimed at the public sector, more specifically at public development banks and subnational entities, in addition to suggesting actions to facilitate nonsovereign operations for subnational entities. This topic is relevant since several public policies are implemented through the use of credit operations by public entities. With the support of literature, the importance of international finance institutions was explained, in addition to clarifications about sovereign and non-sovereign operations in Brazil. To illustrate, three international institutions operating in Brazil were presented. As a contribution to the research, a proposal for a flowchart of the two types of loans, sovereign and non-sovereign, aimed at public banks and subnational entities, was shown in the results. As for the regulations, by means of a case study, the legislation regarding non-sovereign operations was verified, and from this, proposals for necessary actions to facilitate non-sovereign loans to subnational entities were exhibited. Finally, a descriptive analysis of data from the National Treasury was demonstrated, concerning loans made by international development banks to the national financial sector from 2011 to 2021 and to subnational entities from 2016 to 2021. The results obtained highlight the importance of external resources coming from international financial institutions, showing that the sovereign operation is more used to the detriment of the non-sovereign one, which, despite being a financing option, is not yet widely practiced and transparent.