Limitação de gastos e investimentos públicos municipais: uma avaliação usando fronteira estocástica

Abstract

O artigo tem como objetivo avaliar o impacto da limitação de gastos nos investimentos públicos municipais. É sabido que não existe uma regra fiscal formal de limite de gastos no âmbito dos Municípios. Entretanto, a realidade fiscal dos municípios brasileiros cria um ambiente onde é possível avaliar empiricamente questionamentos importantes relacionados a um regime de limitação de gastos, mesmo sem estarem sujeitos a tal regra fiscal. Em virtude de sua alta dependência de recursos de transferências provenientes da União e dos Estados e de sua insuficiente capacidade arrecadatória, é possível considerar que suas despesas estejam circunscritas a um limite exógeno, estabelecido pelas transferências governamentais, que funcionariam como uma espécie de “teto de gastos municipais”. Por outro lado, por possuírem receitas próprias, mesmo que pouco significativas, torna-se possível analisar o impacto dessa “flexibilização” da restrição de gastos sobre os investimentos. Para atingir o objetivo mencionado, foi realizada uma avaliação de eficiência da capacidade de investimento municipal, utilizando o Modelo Econométrico de Fronteira Estocástica. Conjuntamente ao impacto da baixa capacidade arrecadatória dos Municípios, foram analisadas outras variáveis fiscais, econômicas e sociais, visto que também exercem influência nos investimentos. O trabalho permite concluir que a limitação exógena de gastos municipais decorrente das transferências não gera redução da sua capacidade de investir, uma vez que a maior parte dos investimentos realizados responde mais intensamente a essa parcela limitada de recursos e não àquelas derivadas de arrecadação tributária ou de receitas de operações de crédito. O maior obstáculo à capacidade de realizar investimentos públicos encontrado na análise é a rigidez orçamentária das despesas obrigatórias, em sua maior parte concentradas nas despesas com pessoal.

The article aims to assess the impact of limited spending on municipal public investiments. It is known that there is no formal fiscal rule on spending limits whithin the scope of the municipalities. However, the fiscal reality of Brazilian municipalities creates an environment where it is possible to empirically assess important questions related to a spending limitation regime, even wihout being subject to such a fiscal rule. Due to its high dependence on transfer funds from the Union and the States and its insufficient collection capacity, it is possible to consider that its expenses are limited to an exogenous boundary established by government transfers, which would act as a kind of “ceiling on municipal expenditures”. On the other hand, as they have their own revenues, even if not very relevant, it is possible to analyse the impact of this “flexibility” of cost restrictions on investments. To achieve the above objective, an evaluation of the efficiency of the municipal investiment capacity was carried out, using the Stochastic Frontier Econometric Model. Along with the impact of the municipalitie’s low tax collection capacity, other fiscal, economic and social variables were analysed, as they also influence investiments. The research suggests that the exogenous limitation of municipal expenditures resulting from transfers does not reduce their ability to invest, since most investiments made respond more intensely to this limited portion of resources and not to those derived from tax collection or income from credit operations. The biggest obstacle to the ability to carry out public investiments found in the analysis is the budgetary rigidity of mandatory expenditures, mostly concentrated in personnel expenses.