Economia comportamental: impactos da educação financeira em decisões sobre consumo e poupança com vistas à aposentadoria

Abstract

Este estudo tem o objetivo de analisar a eficácia e a aplicabilidade do artigo 40 da Constituição Federal do Brasil, que assegura regime próprio de previdência social ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São examinadas a evolução desse artigo e a competência dos entes da federação para legislar a respeito da previdência de seus servidores. Examina-se a obrigatoriedade e a força jurídica da norma, a eficácia de seus comandos e as condições para sua aplicação sobre as relações jurídicas subjetivas. É estudado também o descumprimento da Constituição na omissão legislativa para concretizar o comando constitucional e na edição de leis que extinguem o regime próprio existente. Finalmente, são examinadas as conseqüências da violação da norma, em relação às finanças públicas e aos benefícios previdenciários. Quanto aos gastos públicos, observa-se que a vinculação dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social pode causar mais ônus aos membros da federação. Além da manutenção dos benefícios concedidos, também será efetuado o recolhimento da contribuição ao Regime Geral e o pagamento da compensação financeira decorrente da contagem recíproca de tempo de contribuição prevista na Constituição. Quanto aos servidores, demonstra-se que diversos critérios constitucionais serão violados. Haverá situações em que será necessária a complementação dos benefícios concedidos pelo Regime Geral. Além disso, poderá existir a acumulação de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria decorrentes de outro cargo inacumulável na atividade.

This study is intended to examine the effectiveness and the applicability of article 40 of the Federal Constitution of Brazil, which ensures the own social system of the welfare to the server of the Union, the States, the Federal District and Municipalities holder of the post effective. The changes of this article and the power of the members of the federation to legislate concerning the welfare of their servers are examined. The obligation and the strength of the legal rule, the effectiveness of their commands and the conditions for its application on the subjective relations are analyzed. It also studied the breach of the Constitution in the legislative omission to achieve the constitutional command and the edition of laws that extinguished the own regime. Finally, they examined the consequences of the violation of the standard, in relation to public finances and the benefits of welfare. As for public spending, it is observed that the protection of the servers by the General Scheme can cause more burdens to the members of the federation. In addition to maintaining the benefits granted to members of the federation should also make the payment of the contribution to that system and support financial compensation arising from the counting reciprocal provided by the Constitution. It shows that, for servers, several constitutional criteria will be violated. There will be situations that it will be necessary to complement of the value of the benefits granted by the General Scheme. In addition, there may be accumulation of salaries of public office with the income of retirement from other office not accumulated in the activity.