Fundo constitucional do Distrito Federal: uma análise da sustentabilidade fiscal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo investigar a sustentabilidade fiscal do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) frente às despesas determinadas por lei. O FCDF foi criado para organizar e manter as forças de segurança, além de prestar assistência financeira à educação e à saúde no Distrito Federal. No entanto, tem havido uma crescente dependência do Fundo para custear despesas de pessoal, principalmente na área de segurança pública. Foi utilizada a técnica da regressão linear, com o uso de variáveis que podem explicar o comportamento das séries históricas das despesas e aportes do FCDF. Os resultados mostram que, mantido o percentual do aporte do FCDF de 2023 na segurança pública (44,39%), para o período de 2024 a 2043, e considerando o arcabouço legal vigente, as despesas superam a dotação orçamentária atribuída à segurança pública já em 2024, o que demonstra a necessidade de um novo limite de gastos com pessoal. Ao se implementar a referida regra fiscal de forma gradativa, a projeção das despesas e das dotações orçamentárias indicou que há sustentabilidade fiscal no período predito.

This study aims to investigate the fiscal sustainability of the Constitutional Fund of the Federal District (FCDF) in the face of expenditures determined by law. The FCDF was created to organize and maintain security forces, as well as provide financial assistance to education and healthcare in the Federal District. However, there has been a growing dependence on the Fund to cover personnel expenses, particularly in the area of public security. The technique of linear regression was used, employing variables that can explain the behavior of historical series of FCDF expenditures and contributions. The results demonstrate that, maintaining the current percentage of FCDF contributions to public security (44.39%) for the period from 2024 to 2043, and considering the current legal framework, expenditures exceed the budget allocation assigned to public security as early as 2024, highlighting the need for a new personnel spending limit. By gradually implementing the proposed fiscal rule, the projection of expenditures and budget allocations indicates fiscal sustainability within the predicted period.