Avaliação de impacto da mudança no controle de atos de concentração pelo CADE: uma abordagem por controle sintético

Abstract

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, até o ano de 2011, analisava as fusões e aquisições de forma a posteriori. Após a ocorrência dos atos de concentração, o Cade se pronunciava sobre a aprovação ou não das mesmas. Isso gerava insegurança jurídica nas empresas quanto ao interesse de realizarem operações de fusões e aquisições no Brasil. No mesmo ano de 2011, houve uma mudança regulatória e, a partir de então, tais atos passaram a ser examinados pelo órgão de forma ex-ante, antes de serem efetuados. Qual o efeito dessa mudança regulatória no número de fusões e aquisições internacionais? O artigo busca responder a essa questão utilizando a técnica de Controle Sintético (ABADIE, 2010). A partir das trajetórias anteriores de um grupo de países selecionados, cria-se um Brasil sintético, sem a mudança regulatória em questão. Os resultados sugerem que essa mudança foi responsável por mais de 740 novas fusões e aquisições internacionais em sete anos. Testes de robustez e regressões diferenças-em-diferenças corroboram a evidência causal anterior.