Avaliação econômica da vantagem indevida na Lei anticorrupção

Abstract

Este trabalho analisa e propõe parâmetros acerca do cálculo da vantagem indevida, nos termos da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, que apresenta instrumentos para o combate à corrupção por meio da responsabilização de pessoas jurídicas. A vantagem indevida é abordada sob três aspectos: a forma de cálculo prevista na Lei e no Decreto 11.129/2022; o comportamento da empresa e do Estado em relação ao valor da vantagem calculada, em eventual negociação; e a proposta de modulação da vantagem indevida, que poderá resultar na redução do valor calculado inicialmente, como dispõe o art. 7° da Lei. A vantagem indevida pode ser entendida como qualquer ganho oriundo de uma prática ilícita. Por vezes, o cálculo da vantagem se utiliza de definições pouco claras e com certo grau de discricionariedade. Este estudo apresenta elementos para a interpretação da Lei e do seu Decreto. Após o cálculo do seu valor, são analisadas as possíveis reações das partes em relação ao montante calculado, estabelecendo cenários por meio da estrutura da teoria dos jogos e identificação dos pontos principais que determinam a decisão de celebrar, ou não, um acordo de leniência. Para os casos em que o valor seja superior à capacidade de pagamento da empresa, é apresentada possibilidade de modulação, considerando a legislação existente. A contribuição do estudo consiste em estabelecer balizas e métodos objetivos para o cálculo e a dosimetria, permitindo aos operadores da Lei Anticorrupção maior previsibilidade e transparência na determinação da vantagem indevida.

This paper analyzes and proposes parameters for calculating undue advantage under Law 12,846/2013, the Anti-Corruption Law, which provides mechanisms for combating corruption through the accountability of legal entities. The undue advantage is addressed from three perspectives: the calculation method provided for in the Law and in Decree 11,129/2022; the behavior of the company and the State in relation to the calculated advantage value in potential negotiations; and the proposal for modulating the undue advantage, which may result in a reduction of the initially calculated amount, as provided in Article 7 of the Law. Undue advantage can be understood as any gain derived from an illegal practice. At times, the calculation of the advantage uses unclear definitions and involves a certain degree of discretion. This study presents elements for interpreting the Law and its Decree. After calculating its value, the possible reactions of the parties concerning the calculated amount are analyzed, establishing scenarios through the structure of game theory and identifying the key points that determine the decision to enter into a leniency agreement. For cases where the value exceeds the company's payment capacity, the possibility of modulation is presented, considering existing legislation. The contribution of this study is to establish guidelines and objective methods for the calculation and measurement, allowing operators of the Anti-Corruption Law greater predictability and transparency in determining the undue advantage