Política regulatória de agrotóxicos no brasil: uma análise dos efeitos da taxa de manutenção de registro de agrotóxicos entre 2009 e 2023

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a investigação dos fatores regulatórios associados à cobrança da taxa de manutenção de registro de agrotóxicos que influenciam, e em que grau, a decisão de cancelamento do registro desses produtos. Esta investigação decorre do problema regulatório do congestionamento das filas de análise nos órgãos reguladores e da consequente morosidade na entrada de produtos agrotóxicos efetivamente concorrentes no mercado brasileiro. Utilizou-se de um instrumental econométrico para a análise de dados estruturados em painel de um conjunto de variáveis que podem influenciar a decisão de cancelamento do registro pela titular, tendo como variável explicativa de interesse principal o aumento do valor da taxa de manutenção do registro. Foram utilizadas algumas variáveis de controle e variáveis do tipo dummy de efeitos anuais. A base de dados é composta por 5.937 produtos cancelados e não cancelados analisados ao longo de 15 anos, abrangendo o período de 2009 e 2023. Para a análise foi utilizado um modelo econométrico do tipo probit/logit, que descreve a relação entre uma variável dependente, do tipo binária, que no caso em questão trata-se das ocorrências de cancelamento de registro, e algumas variáveis explicativas. Os resultados demonstram que o aumento do valor da taxa de manutenção de registro de agrotóxicos em 2015 está relacionado a um aumento da probabilidade de cancelamento na faixa de 3,8%. Essa evidência indica que a dosimetria adequada e, sobretudo, que a atualização periódica do valor da taxa de manutenção são fatores determinantes para assegurar que os incentivos gerados pelo instrumento fiscal da política regulatória sejam efetivos na mitigação de comportamentos desviantes que possam criar barreiras à entrada de novos concorrentes. Estimativas baseadas em modelos alternativos, com o uso de variáveis explicativas adicionais, corroboraram esse resultado. Conclui-se que a morosidade na entrada de produtos agrotóxicos efetivamente concorrentes no mercado brasileiro pode ser mitigada a partir da adequada dosimetria e atualização monetária da taxa manutenção do registro desses produtos. A pesquisa traz uma contribuição para avaliações ex-post de políticas públicas e de resultado regulatório, uma vez que traz um diagnóstico, sob o prisma estratégico competitivo, da implementação da política de agrotóxicos que vigorou até 2023.

This study aims to investigate the regulatory factors associated with the maintenance fee for pesticide registration that influence, and to what extent, the decision to cancel product registrations. This investigation addresses the regulatory problem of persistent backlogs in the registration evaluation processes within regulatory agencies, resulting in delays in the market entry of effectively competitive pesticide products in Brazil. An econometric approach was employed to analyze panel data comprising a set of variables that may influence the decision to cancel a registration by the holder. The primary explanatory variable of interest was the increase in the maintenance fee for registration. Control variables and annual effect dummies were also included. The dataset covered 5,937 products, both canceled and non-canceled ones, analyzed over 15 years, covering the period from 2009 to 2023. A probit/logit econometric model was used for the analysis, describing the relationship between a binary dependent variable—representing occurrences of registration cancellations—and several explanatory variables. The results show that the increase in the pesticide registration maintenance fee in 2015 is associated with na increase in the probability of cancellation by approximately 3.8%. This evidence suggests that proper calibration and, above all, periodic updates to the maintenance fee are key factors in ensuring that the incentives generated by the regulatory policy’s fiscal instrument effectively mitigante deviant behaviors that could create barriers to the entry of new competitors. Estimates from alternative models with additional explanatory variables confirmed this finding. The study concludes that the delays in the entry of effectively competing pesticides into the Brazilian market can be mitigated through proper calibration and monetary updates of the pesticide maintenance fee. This research contributes to ex-post evaluations of public policies and regulatory outcomes by providing a diagnosis, from a competitive strategic perspective, of the implementation of pesticide policy in effect until 2023.