A inclusão dos motoristas de aplicativos no regime geral de previdência social (RGPS) impacta na sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário? Uma avaliação de propostas

Abstract

O presente estudo investiga os impactos da inclusão de motoristas de aplicativos no regime previdenciário, considerando as propostas do PLP 00012/2024 e do PL 536/2024, com o objetivo geral de avaliar a sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário brasileiro. Especificamente, busca-se analisar como as regulamentações propostas afetam a viabilidade financeira do sistema, que tem como objetivo a proteção social dos motoristas, e comparar diferentes cenários de inclusão previdenciária. Para tanto, a metodologia emprega a modelagem de projeções atuariais das propostas para simular os impactos previdenciários. Os achados indicam que a formalização dos motoristas sob os modelos dos projetos de lei PLP 00012/2024 e PL 536/2024 podem trazer desafios significativos para a estabilidade do sistema, exigindo uma abordagem equilibrada entre inovação legislativa e responsabilidade fiscal, até mesmo porque os números achados no estudo indicam que cenários mais otimistas, os gastos superam em muito a arrecadação. O estudo contribui para um amplo debate que já vem ocorrendo no legislativo e judiciário sobre políticas públicas que garantam a proteção dos trabalhadores, enquanto mantém a integridade atuarial do sistema previdenciário.

The present study investigates the impacts of the inclusion of app drivers in the social security system, considering the proposals of PLP 00012/2024 and PL 536/2024, with the general objective of evaluating the actuarial sustainability of the Brazilian social security system. Specifically, it seeks to analyze how the proposed regulations affect the financial viability of the system, which aims to protect drivers socially, and to compare different scenarios of social security inclusion. To this end, the methodology employs the modeling of actuarial projections of the proposals to simulate the social security impacts. The findings indicate that the formalization of drivers under the models of the bills PLP 00012/2024 and PL 536/2024 can bring significant challenges to the stability of the system, requiring a balanced approach between legislative innovation and fiscal responsibility, not least because the numbers found in the study indicate that in more optimistic scenarios, expenses far exceed revenue. The study contributes to a broad debate that has already been taking place in the legislative and judicial branches on public policies that guarantee the protection of workers, while maintaining the actuarial integrity of the social security system.