Avaliação Ex Post do ato de concentração hapvida-intermédica: uma análise da evolução do Valor Comercial Da Mensalidade dos planos médico-hospitalares coletivos empresariais na faixa etária de 34 a 38 anos, no período 2019–2024

Abstract

O controle de estruturas de mercado desempenha papel central na política de defesa da concorrência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) analisar previamente Atos de Concentração, como fusões e aquisições, a fim de identificar riscos à concorrência e, se necessário, impor medidas mitigadoras. Complementarmente à análise ex ante, a avaliação ex post tem ganhado espaço como instrumento para aferir empiricamente os efeitos concretos dessas decisões e aprimorar a atuação das autoridades antitruste. Inserido nesse contexto, o presente estudo realiza uma avaliação ex post do Ato de Concentração entre Hapvida e Intermédica, operação que resultou na criação da maior operadora de planos de saúde médico-hospitalares do país. Dada a relevância econômica e social do setor de saúde suplementar, o trabalho investiga se a operação produziu impactos no Valor Comercial da Mensalidade (VCM) declarado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com base em um painel semestral e utilizando o método de Diferenças em Diferenças (DiD), estimam-se modelos com efeitos fixos de município, tempo e operadora. O estudo selecionou o segmento de planos coletivos empresariais para a faixa etária de 34 a 38 anos para realizar a análise e os resultados indicam pequenas mudanças no VCM nos mercados tratados em relação aos mercados de controle no pós-operação. Nas especificações principais em log, os coeficientes da interação tratamento×pós sugerem que é possível rejeitar que o VCM médio nesses mercados tratados e contrafactuais não foram estatisticamente afetados pelo tratamento (operação), apresentando coeficientes dentro de um intervalo aproximado de 2,5% a 6,5% em relação ao contrafactual, a depender do modelo estimado. Exercícios de robustez, com redefinição do grupo de controle e estratificação dos mercados por faixas de número de operadoras no préoperação, ainda considerando planos coletivos empresariais para a faixa etária de 34 a 38 anos, resultam em estimativas no mesmo sentido de interpretação e ordem de grandeza de efeito próxima, em torno de 3,5% a 7,5% no painel agregado e de cerca de 9%–10% nos mercados com maior número de concorrentes. Assim, não é possível descartar uma alteração no VCM para os planos coletivos empresariais na faixa de 34 a 38 anos devido à operação, porém, tal impacto parece concentrado em determinados estratos e de magnitude econômica baixa no recorte analisado. Considerando-se, ademais, que o VCM é um valor de referência e não o preço efetivamente praticado, as evidências não apontam para um aumento generalizado e expressivo do VCM atribuível à operação analisada no recorte empírico considerado. O estudo ilustra, assim, tanto o potencial quanto as limitações do uso de dados públicos da ANS para avaliações ex post de atos de concentração no setor de saúde suplementar.

Merger control plays a central role in competition policy, with the Brazilian Competition Authority (CADE) responsible for the ex ante assessment of mergers and acquisitions to identify potential anticompetitive risks and, when necessary, impose remedies. Complementing this preventive approach, ex post evaluations have gained relevance as an empirical tool to measure the actual effects of past decisions and improve antitrust enforcement. In this context, this study conducts an ex post evaluation of the merger between Hapvida and Intermédica, which led to the creation of Brazil’s largest private health-insurance operator. Given the economic and social importance of the supplementary health sector, the paper investigates whether the merger affected prices, proxied by the Commercial Value of the Monthly Premium (VCM) reported to the National Agency of Supplementary Health (ANS). Using a semiannual 6 panel and a Difference-in-Differences (DiD) strategy, the analysis estimates models with municipality, time and operator fixed effects. The study focuses on employer-sponsored health plans for the 34–38 age band, and the results indicate small VCM changes in treated markets relative to control markets in the post-merger period. In the main log specifications, the treatment×post interaction coefficients are statistically significant and imply average VCM increases in treated markets ranging from roughly 2.5% to 6.5% relative to the counterfactual, depending on the model. Robustness exercises, based on an alternative control group and on stratifying markets by pre-merger number of operator, still within employer-sponsored plans for the 34–38 age band, yield effects with the same qualitative interpretation and similar magnitude, around 3.5% to 7.5% in the aggregate panel and about 9%–10% in markets with more competitors. Taken together, these findings indicate that it is not possible to rule out a merger-induced change in VCM for employer-sponsored plans in the 34–38 age band; however, this impact appears to be concentrated in specific strata and to be of low economic magnitude in the analyzed setting. Moreover, since the VCM is a reference value rather than the actual transaction price, the evidence does not point to a generalized and sizeable VCM increase attributable to the merger in the empirical setting considered. Thus, the study highlights both the potential and the limitations of using publicly available ANS data for ex post merger evaluations in Brazil’s supplementary health sector.