Judicialização da saúde e os efeitos no orçamento público de Governador Valadares

Abstract

A judicialização da saúde tornou-se um fenômeno estrutural no Brasil, afetando diretamente o planejamento, a execução orçamentária e a gestão das políticas públicas de saúde, especialmente em municípios de médio porte. Esta dissertação analisa os impactos da judicialização sobre o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Governador Valadares, no período de 2015 a 2025, investigando como decisões judiciais individuais interferem na alocação de recursos e na priorização das ações coletivas. Utilizou-se abordagem metodológica mista, combinando análise documental, levantamento de dados orçamentários e judiciais, dentro das séries históricas de orçamento e comportamento da judicialização, e entrevistas semiestruturadas com gestores e profissionais da saúde. Os resultados evidenciam que, embora o município tenha ampliado os investimentos em saúde ao longo desta década, a expansão do orçamento não reduziu o volume de ações judiciais, que cresceu de forma contínua e pressionou especialmente as rubricas de Assistência Farmacêutica de Média e Alta Complexidade. As decisões judiciais criam gastos obrigatórios e imprevisíveis, desorganizam o planejamento anual, alteram prioridades previamente definidas e geram efeitos distributivos que comprometem a equidade no acesso aos serviços. A triangulação entre dados, teoria e entrevistas demonstra que a judicialização funciona, simultaneamente, como mecanismo de garantia de direitos e como fator de tensionamento estrutural da política pública municipal. Ao final, são apresentadas recomendações para aprimorar a governança, fortalecer a atenção básica, qualificar a regulação e aprimorar o diálogo interinstitucional entre Executivo e Judiciário.

The judicialization of healthcare has become a structural phenomenon in Brazil, directly affecting the planning, budget execution, and management of public health policies, especially in medium-sized municipalities. This dissertation analyzes the impacts of judicialization on the budget of the Municipal Health Secretariat of Governador Valadares from 2015 to 2025, investigating how individual court decisions interfere with resource allocation and the prioritization of collective actions. A mixed methodological approach was employed, combining document analysis, collection of budgetary and judicial data using historical time series and judicialization behavior, and semi-structured interviews with health managers and professionals. The results show that, although the municipality increased its health investments over the decade, the expansion of the budget did not reduce the volume of lawsuits, which grew continuously and placed particular pressure on the Pharmaceutical Assistance and Medium and High Complexity categories. Judicial decisions create mandatory and unpredictable expenses, disrupt annual planning, alter previously defined priorities, and generate distributive effects that compromise equity in access to services. The triangulation of data, theory, and interviews demonstrates that judicialization operates simultaneously as a mechanism for guaranteeing rights and as a factor of structural tension within municipal public policy. Finally, recommendations are presented to improve governance, strengthen primary care, enhance regulatory capacity, and advance interinstitutional dialogue between the Executive and the Judiciary.