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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarcílio, Carlos Flávio Venâncio-
dc.date.accessioned2012-11-19T16:53:38Z-
dc.date.available2012-11-19T16:53:38Z-
dc.date.issued2009-03-
dc.identifier.citationMARCÍLIO, Carlos Flávio Venâncio. Efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.26, p.70-85, mar./ abr. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/592-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB;IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDeclaração de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectControle de Constitucionalidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidade, Efeitospt_BR
dc.titleEfeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade: aplicação do Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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