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Título: Arguição de descumprimento de preceito fundamental: conceitos e aplicabilidade factível analisados e construídos fundamentalmente sob os pilares da hermenêutica jurídica – Parte V.
Autor(es): Garcia, Kelly Gracie Pinto
Palavras-chave: Normas Constitucionais, Aplicação;Atos Municipais, Controle;Medida Cautelar;Controle de Constitucionalidade, Evolução
Editor: IOB;IDP
Citação: GARCIA, Kelly Gracie Pinto. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: conceitos e aplicabilidade factível analisados e construídos fundamentalmente sob os pilares da hermenêutica jurídica – Parte V. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.26, p.179-192, mar./ abr. 2009.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/597
ISSN: 1806-8200
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