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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2012-11-20T18:58:51Z-
dc.date.available2012-11-20T18:58:51Z-
dc.date.issued2008-09-
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos Incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da lei suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da lei nº 11.051/2004 – constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da lei nº 10.865/2004. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.23, p. 205-225, set./out. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/602-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB; IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Supremapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleInteligência do artigo 40 do ADCT e dos Incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da lei suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da lei nº 11.051/2004 – constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da lei nº 10.865/2004pt_BR
dc.typeArtigo publicado em periódicopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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