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dc.contributor.authorMiranda, Juliana Gomes
dc.date.accessioned2012-11-21T16:58:46Z
dc.date.available2012-11-21T16:58:46Z
dc.date.issued2009-05
dc.identifier.citationMIRANDA, Juliana Gomes. A superveniência da invalidade nos atos administrativos e a segurança jurídica no direito português. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.27, p.213-235, mai. / jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/619
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB;IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInvalidade Administrativapt_BR
dc.subjectAto Administrativopt_BR
dc.titleA superveniência da invalidade nos atos administrativos e a segurança jurídica no direito português.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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