Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, § 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do “carona”). Possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da lei nº 8.666/1993.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mukai, Toshio	-
dc.date.accessioned	2012-11-21T17:08:33Z	-
dc.date.available	2012-11-21T17:08:33Z	-
dc.date.issued	2008-09	-
dc.identifier.citation	TOSHIO, Mukai. Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, § 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do “carona”). Possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da lei nº 8.666/1993. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.23, p. 78-83 set./out. 2008.	pt_BR
dc.identifier.issn	1806-8200	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br/123456789/625	-
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	IOB; IDP	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Registro de Preços	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.title	Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, § 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do “carona”). Possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da lei nº 8.666/1993.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito Público

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