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Título: O poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis.
Autor(es): Mello, Cristiana de Santis Mendes de Farias
Palavras-chave: Poder Executivo;Leis Inconstitucionais;Argumentos Desfavoráveis;Princípio da Legalidade;Princípio da Segurança Jurídica;Separação de Poderes
Editor: IOB; IDP
Citação: MELLO, Cristiana de Santis Mendes de Farias. O poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis.Direito Público. Porto Alegre, ano 7, n.31, p. 07-24, jan./fev. 2010.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/651
ISSN: 1806-8200
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