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dc.contributor.authorBicca, Carolina Scherer-
dc.date.accessioned2012-11-26T17:19:26Z-
dc.date.available2012-11-26T17:19:26Z-
dc.date.issued2011-01-
dc.identifier.citationBICCA, Carolina Scherer. O papel da jurisdição constitucional na implementação das políticas públicas de assistência social. o juízo de adequação dos critérios legais do benefício de prestação continuada: BPC pelo Supremo Tribunal Federal. Direito Público. Porto Alegre, ano 8, n.37, p.35-62, jan. / fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200-
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/676-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIOB;IDPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectJurisdição Constitucionalpt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subjectLei Orgânica da Assistência Socialpt_BR
dc.subjectJuízo de Adequaçãopt_BR
dc.titleO papel da jurisdição constitucional na implementação das políticas públicas de assistência social. o juízo de adequação dos critérios legais do benefício de prestação continuada: BPC pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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