Navegando por Autor Lopes Neto, Francisco
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
![]() | 2014-11-27 | Os limites da competência legislativa concorrente e a efetividade do direito fundamental do consumidor enquanto usuário de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal. | Lopes Neto, Francisco |

