Navegando por Assunto Alcance da lei
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021-02 | Âmbito de abrangência da lei maria da penha e a necessária comprovação da vulnerabilidade da vítima mulher no contexto da violência de gênero | Peixoto, Maria Gabriela Viana; Paiva, Diego Julião Vianna |