Navegando por Assunto Apelo ao legislador
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025 | Embargos legislativos e ação revisional legislativa: como diminuir os precedentes e evoluir a lei | Paixão, Osmar; SOUSA, MATEUS MILHOMEM DE |