Embargos legislativos e ação revisional legislativa: como diminuir os precedentes e evoluir a lei

Abstract

As súmulas vinculantes e o sistema de precedentes são uma inovação que visa maior segurança jurídica, agilidade e aproximar o sistema brasileiro da Civil Law ao da Common Law mas sua operacionalização gera perda de eficiência do Poder Judiciário, ao necessitar de fundamentações exaustivas e dar margem a falhas e a infindáveis recursos em face das polêmicas não solucionadas pela lei. O Brasil segue o sistema da Civil Law e a commonlização do Direito é bem-vinda, ocorre que, na forma atual, vivemos uma dupla ficção. A de que todos conhecem a lei e, mesmo que isso fosse verdade, que a lei reflete o verdadeiro entendimento jurídico, o que não é realidade, pois praticamente todos seus artigos necessitam de complementos de entendimento que se encontram esparsos e de compreensão dificultada, gerando uma elitização. O mundo jurídico brasileiro atual, onde os cidadãos e os advogados buscam a lei para atender às exigências do Estado, é um mundo estatutário onde o direito positivo e o jurisprudencial mesclam-se de forma caótica e indiscriminada, aumentando a complexidade de forma geométrica a cada ano. O tema envolve a proposta de desenvolvimento de inovadores processos legislativos para manter sempre a lei clara, atualizada e acessível, como os Embargos Legislativos e a Ação Revisional Legislativa, que seriam uma sinergia entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Além do ativismo judiciário, o objetivo é verificar como o Poder Judiciário pode agir em sinergia com o Poder Legislativo para um Direito mais democrático. Esta pesquisa visa investigar os processos com que isso pode ser feito no domínio do processo legislativo e os diversos tipos de súmulas do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores, por meio de uma análise histórica e conceitual, buscando oferecer formas de operacionalizar a tese e compor um panorama jurídico que, a médio e longo prazo, diminua o retrabalho da Justiça. Tem como objetivo, portanto, tornar a lei cada vez mais precisa e de fácil entendimento, para baratear seu acesso e diminuir o prazo a que os cidadãos hoje estão expostos, além de diminuir a insegurança jurídica. Tendo em vista, portanto, a importância de um sistema jurídico simplificado, indaga-se: Como fazer isso diante do crescimento de normas jurídicas que não estão na lei? A tese de nossa pesquisa é de que o aprimoramento e criação de novos processos legislativos, onde se uniria a teoria legislativa com a prática judiciária, seria uma poderosa resposta para o Século da Informação, e que resultem em melhorias para a sociedade e meio-ambiente, que é a finalidade última dos poderes. A técnica do apelo ao legislador seria enormemente evoluída com estes simples processos legislativos, que teriam o condão de acelerar a Justiça, diminuir seu custo e trazer maior segurança jurídica, fortalecendo a independência dos poderes.