Navegando por Assunto Aposentadoria, Legalidade.
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2013 | O princípio da segurança jurídica e sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. | Freitas, Luiz Otávio Rezende de |