Navegando por Assunto Civil law
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2023 | A ação rescisória e os padrões decisórios | Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Pinheiro, Igor Itapary | |
 | 2018 | Precedentes: fundamentos, elementos e aplicação | Victor, Sérgio Antônio Ferreira; Matias, Arthur José Jacon |