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Navegando por Assunto Contrato. Administrativo. Alterações. Limites. Legalidade. Acórdão Plenário 215/1999 TCU.Abastecimento. Água. Tratamento. Esgotos.
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2015
Os limites da lei nº 8.666/1993 para as alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos e a possibilidade excepcional de extrapolá-los nos termos do acórdão 215/99 do Tribunal de Contas da União
Longo, Ana Carolina Figueiró
;
Tavares, Claudio Adelino Souza
