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Título: Os limites da lei nº 8.666/1993 para as alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos e a possibilidade excepcional de extrapolá-los nos termos do acórdão 215/99 do Tribunal de Contas da União
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Longo, Ana Carolina Figueiró
Tavares, Claudio Adelino Souza
Palavras-chave: Contrato. Administrativo. Alterações. Limites. Legalidade. Acórdão Plenário 215/1999 TCU.Abastecimento. Água. Tratamento. Esgotos.
Data do documento: 2015
Citação: TAVARES, Claudio Adelino Souza. Os limites da lei nº 8.666/1993 para as alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos e a possibilidade excepcional de extrapolá-los nos termos do acórdão 215/99 do Tribunal de Contas da União. 2022. 32 f. Monografia. (Pós-graduação em Direito do Saneamento) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Goiânia, 2015.
Resumo: O presente artigo visa demonstrar que apesar dos limites legais para as alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, previstos no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, e a necessidade de delimitação do objeto a partir correto planejamento, tendo em vista a evolução das interações socioeconômicas que reverberam no interesse público primário, a administração possui o deverpoder de utilizar ferramentas para adequar execução contratual para atingir sua finalidade precípua a partir do caso concreto, especialmente nos contratos instrumentais à prestação de serviço essencial de abastecimento de água e tratamento de esgotos, haja vista relacionarem a garantia do mínimo existencial, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo-se, excepcionalmente, a extrapolação desse limites, desde que respeitados o erário e o particular contratado e os pressupostos expressos, contidos no Acórdão 215/99 e outros julgados do TCU, colimando na proteção dos direitos fundamentais dos administrados.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3707
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