Navegando por Assunto Contribuinte, Direitos Fundamentais
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2016 | As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy. | Silva, Déborah Regina Said |