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Título: As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy.
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Silva, Déborah Regina Said
Palavras-chave: Poder de Tributar;Tributos;Direito Tributário;Contribuinte, Direitos Fundamentais
Data do documento: 2016
Editor: IDP/EDB
Citação: SILVA, Déborah Regina Said. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte: análise a partir da classificação da norma jurídica segundo Robert Alexy. Brasília: IPD/EDB, 2016. 26f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Busca-se classificar os elementos normativos das limitações ao poder de tributar, segundo as espécies normativas trazidas por Robert Alexy, quais sejam: regra e princípio, no intuito de verificar de que forma essas normas podem e devem ser aplicadas pela jurisdição. A análise parte da classificação desses elementos normativos como direitos fundamentais do contribuinte, para posterior enquadramento como cláusulas pétreas segundo a Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada é propriamente a dogmática, a partir da análise de fontes secundárias sobre o tema, com investigação exclusivamente jurídica. A hipótese apresentada foi confirmada, no sentido da possibilidade de classificação dos princípios tributários e imunidades tributárias em regras ou princípios, podendo-se aplicar o juízo de ponderação apenas nas normas classificadas como princípios.
Descrição: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2174
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