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Autor(es)
2015-03-31
O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário
Mendes, Gilmar Ferreira
;
Moreira, Izys
2012
Controle judicial do ato administrativo disciplinar: enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da sanção.
Ribeiro, Márcio de Aguiar.
2012-05-17
Controle jurisdicional dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Coelho, Inocêncio Mártires
;
Candeia, Remilson Soares
2003-07
A garantia jurisdicional da Constituição: a justiça constitucional
Kelsen, Hans
2006-04
Los inicios del control de la constitucionalidad en Iberoamérica: del control político al control jurisdiccional.
Fernández Segado, Francisco
2008-05
O veto por inconstitucionalidade e o seu controle jurisdicional.
Nobre Júnior, Edilson Pereira