O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário

Abstract

O presente estudo monográfico de cunho jurídico-social aborda o abuso na edição de Medidas Provisórias em contraposição ao estado de necessidade legislativo, observando o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário das MPs, a fim de evitar os excessos do Executivo. O objetivo é analisar se a edição de uma MP é um mecanismo eficaz para a satisfação das urgências sociais. Muitas foram editadas, porém grande parte tinha conteúdo atípico ou meramente político. Para tanto, o estudo versa sobre as peculiaridades do instituto, bem como o periculum in mora decorrente do processo legislativo, adentrando na revisão do Legislativo e do Judiciário.