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Título: O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Mendes, Gilmar Ferreira
Moreira, Izys
Palavras-chave: Medida Provisória;Poder Legislativo;Controle Jurisdicional;Controle Político
Data do documento: 31-Mar-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: MOREIRA, Izys. O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário. Brasília: IDP/EDB, 2014. 69p. MonogrAfia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente estudo monográfico de cunho jurídico-social aborda o abuso na edição de Medidas Provisórias em contraposição ao estado de necessidade legislativo, observando o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário das MPs, a fim de evitar os excessos do Executivo. O objetivo é analisar se a edição de uma MP é um mecanismo eficaz para a satisfação das urgências sociais. Muitas foram editadas, porém grande parte tinha conteúdo atípico ou meramente político. Para tanto, o estudo versa sobre as peculiaridades do instituto, bem como o periculum in mora decorrente do processo legislativo, adentrando na revisão do Legislativo e do Judiciário.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1666
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