Navegando por Assunto Controle Legislativo
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2012-06-11 | Considerações político-jurídicas sobre oposição e controles legislativos no Brasil após a Constituição Federal de 1988. | Garcia, Márcio Pereira Pinto; Machado, Rogério Cardoso |
![]() | 2012-06-11 | Poder regulamentar, sustação legislativa e separação de poderes. | Porto, Inês da Fonseca; Melo, Orivaldo Simão de |