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Título: Poder regulamentar, sustação legislativa e separação de poderes.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Melo, Orivaldo Simão de
Palavras-chave: Direito Constitucional;Separação de Poderes;Poder Legislativo;Controle Legislativo;Poder Executivo
Data do documento: 11-Jun-2012
Citação: MELO, Orivaldo Simão de. Poder regulamentar: sustação legislativa e separação de poderes. Brasília, 2008. 75f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A separação de poderes que vigora em nosso ordenamento não é absoluta, haja vista comportar as exceções que a Constituição prevê, como aquela do art. 49, inciso V, primeira parte, que atribui ao Congresso Nacional competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Essa modalidade de controle, dada a nota de excepcionalidade de que se reveste no contexto do mecanismo de freios e contrapesos, impõe redobrada cautela ao Poder Legislativo, como advertem a doutrina e a jurisprudência, para que a atuação destinada a preservar sua competência constitucional não se exceda a ponto de avançar sobre área de competência dos outros poderes, hipótese em que o parlamento incorreria na mesma espécie de vício que pretendia corrigir. A despeito disso, nas Casas Legislativas brasileiras, em todos os níveis da Federação, comumente se identifica tendência ao exercício da competência sustatória de uma maneira que quase não se conhecem limites, de molde a transparecer que a Constituição autorizaria o controle legislativo em causa sobre toda e qualquer espécie de ato normativo oriundo de qualquer dos dois outros Poderes estatais. Esse contexto representa potencial ameaça à cláusula pétrea do art. 60, § 4º, inciso III, da Carta Magna, pois compromete a harmonia e a independência que devem presidir a relação entre os órgãos que titularizam as funções do Estado.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/218
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