Navegando por Assunto Controle de Constitucionalidade, Evolução
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2009-03 | Arguição de descumprimento de preceito fundamental: conceitos e aplicabilidade factível analisados e construídos fundamentalmente sob os pilares da hermenêutica jurídica – Parte V. | Garcia, Kelly Gracie Pinto |