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Autor(es)
2012-06-18
A correção monetária da tabela de incidência do imposto de renda pessoa física e o princípio da proibição de tributo com efeito de confisco.
Porto, Inês da Fonseca
;
Sá, Acrísio Pereira de
2016
Impactos nos direitos fundamentais pela utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos nas contas do FGTS
Conceição, Emerson Dourado da