Navegando por Assunto Crédito Público
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2015-12-03 | A constitucionalidade formal e material do protesto de certidão de dívida ativa: resultados e desafios. | Vieira, Wagner Cesar |
 | 2012 | Execução fiscal administrativa e o devido processo legal. | Silva, Christine Oliveira Peter da; Ribeiro, Luciana Potiguar |