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Título: Execução fiscal administrativa e o devido processo legal.
Autor(es): Ribeiro, Luciana Potiguar
Orientador(es): Silva, Christine Oliveira Peter da
Palavras-chave: Execução Fiscal;Direito Constitucional;Crédito Público;Cobrança;Ordenamento Jurídico
Citação: RIBEIRO, Luciana Potiguar. Execução fiscal administrativa e o devido processo legal. Brasília, 2008. 93f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Trata-se de monografia que visa analisar a compatibilidade da chamada execução fiscal administrativa com o sistema constitucional pátrio. Realiza-se um estudo sobre o histórico da cobrança dos créditos públicos no Brasil. Analisa-se a Lei de execução fiscal atual frente à Constituição Federal. Discorre-se sobre as críticas que o atual sistema de cobrança dos créditos públicos sofre pela sociedade e as mudanças que ele reclama. Estuda-se o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa e sua viabilidade jurídica no ordenamento jurídico. Por fim, faz-se uma explanação sobre o princípio do devido processo legal e seu papel no Estado Democrático de Direito, abordando-se os princípios constitucionais envolvidos no debate. Conclui-se pela viabilidade e necessidade de se implementar a proposta de execução fiscal administrativa no sistema jurídico brasileiro.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/201
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